Termos de Uso e acordo de tratamento de dados
MINUTA PROVISÓRIA (versão minuta-provisoria-2026-10-21), em uso apenas no ambiente de testes. O texto definitivo será publicado antes do início das vendas.
1. Objeto
Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do BIGARIUS — Sistema de Gestão Jurídica, pelo escritório contratante, enquanto vigente a assinatura. O programa é de titularidade de Hermes Brandão Vilela Filho e protegido pela Lei nº 9.609/1998.
2. Planos e pagamento
O pagamento é feito pela plataforma Asaas, conforme o plano escolhido (mensal, trimestral ou anual), com renovação automática. Vencida a cobrança, há período de tolerância com o sistema funcionando normalmente; depois, o sistema passa a só consulta e exportação até a regularização.
3. Os dados são do escritório
- Os dados cadastrados pertencem ao escritório contratante.
- A exportação completa dos dados fica disponível em qualquer situação da licença.
- Nenhum dado é apagado por causa de atraso ou suspensão. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo de guarda informado, e um backup final é mantido por 6 meses.
4. Segurança e backup
Cada escritório tem instalação e banco de dados próprios, em servidor no Brasil, com acesso protegido. Backup diário criptografado, guardado em pasta compartilhada com o escritório somente para leitura.
5. Tratamento de dados pessoais (LGPD)
O escritório é o controlador dos dados pessoais de seus clientes; o BIGARIUS atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço. Suboperadores: LocaWeb (servidor), Google (backup criptografado e e-mail do sistema) e Asaas (cobrança). Incidentes de segurança são comunicados ao escritório. Ao término, os dados são eliminados conforme o item 3.
6. Inteligência artificial
O uso de IA é opcional e feito com a conta e a chave do próprio escritório, no provedor por ele escolhido, que responde pelos custos desse uso.
7. Cancelamento
O escritório pode cancelar a qualquer tempo; a licença vale até o fim do período pago.